sexta, 06 março 2015 14:41

O Conselho de Ministros deu no dia 27 de Fevereiro luz verde à proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade

O Conselho de Ministros deu no dia 27 de Fevereiro luz verde à proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade, com a finalidade de reformular as disposições relativas à competência de todos os entes públicos directamente envolvidos no processo de produção, Após a sessão do Conselho de Ministros, que foi orientada pelo Presidente da República, o ministro da Energia e Águas disse à imprensa que há muito se fazia sentir a necessidade de adequar a Lei Geral de Electricidade ao actual quadro legislativo e ao novo contexto político e social do país, especialmente depois do fim da guerra.

“É uma lei que foi aprovada há cerca de 18 anos, e de lá para cá a realidade do país mudou. Vivemos uma nova era, principalmente a partir de 2002”, frisou o ministro, que salientou as alterações verificadas em função da aprovação da Constituição em 2010, e diplomas orientadores como da política e segurança energética e a lei da contratação pública.

As alterações à lei têm em conta necessidades como a de assegurar uma maior participação do sector privado nas actividades de produção, distribuição e comercialização de energia eléctrica, bem como a introdução das energias renováveis, que são hoje soluções de recurso em todo o mundo, principalmente de países que buscam a universalização do acesso à energia, como é o caso de Angola.

Divisão de águas

João Baptista Borges destacou a divisão de águas na cadeia de valores do sector eléctrico, como um dos grandes méritos do novo texto da Lei Geral de Electricidade, na medida em que “ficou claramente definido o funcionamento da indústria da electricidade, com três segmentos principais: produção, transporte e distribuição de energia”.

No conjunto das alterações introduzidas é de assinalar a preocupação do legislador no que se refere à atracção de capital privado nesse segmento, estabelecendo que a produção de energia pode ser exercida quer por empresa pública, quer por empresa privada, e definindo inclusive a forma de atribuição das concessões. O transporte de energia é definido por lei como “reserva relativa do Estado”, sendo assim uma actividade exercida por empresa pública a partir de uma concessão outorgada pelo titular do Poder Executivo. A Lei define a distribuição e a comercialização como dois segmentos distintos, cujo exercício, no interior do país e nas zonas rurais, vai exigir a atribuição de licenças para o efeito.

Electrificação rural

O ministro João Baptista Borges anunciou a criação de um fundo nacional de electrificação rural, para garantir a realização de um objectivo de longo prazo nessa matéria, que é duplicar a taxa de electrificação do país até 2025.

“Todos sabem que a electrificação rural é uma preocupação e ficou estabelecido na política de segurança energética que a taxa de electrificação do país deve passar dos actuais 30 por cento para 60 por cento em 2025, e esse fundo é um dos instrumentos para atender esse desiderato.”

Defesa do consumidor

A defesa dos interesses dos consumidores foi outro dos focos da revisão da Lei Geral de Electricidade. Segundo o ministro, o novo texto legal contém artigos inspirados na Lei de Defesa do Consumidor, que vão, tal como referiu, obrigar a que as concessionárias, no caso de responsabilidade, assumam a cobertura dos prejuízos para com os seus clientes.

“Tem havido muitas reclamações de clientes que perdem os seus electrodomésticos por causa das oscilações de corrente e do mau funcionamento das empresas prestadoras de serviço, daí terem sido introduzidos artigos que defendem os direitos dos consumidores”, disse João Baptista Borges, que destacou ainda o reforço, por via da lei, do papel da entidade reguladora do sector eléctrico.

Empresas do sector

O ministro da Energia e Águas também comentou o papel das novas empresas do sector eléctrico, que tiveram os conselhos de administração aprovados no início do corrente mês. João Baptista Borges disse que o surgimento da Rede Nacional de Transporte (RNT, E.P.), Empresa de Produção de Electricidade (PRODEL, E.P.), Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE, E.P.) resulta do programa de transformação do sector eléctrico, que é, por sua vez, uma das medidas inseridas no âmbito da política de segurança energética nacional.

Depois de definida a cadeia de valores do sector eléctrico, com produção, transporte e distribuição, ficou convencionado criar-se uma empresa pública por cada um dos segmentos, podendo estas repartir o espaço de actividade com empresas privadas. “A criação destas três empresas tem como objectivo clarificar o papel de cada uma dentro da cadeia de valores, mas também juntar activos, valências, quadros técnicos e meios técnicos e materiais que o sector dispõe, de modo a que seja possível, em cada um dos segmentos, prestar um bom serviço e estabelecer uma relação de igual participação e de sã concorrência entre o sector público e o sector privado”, disse.

A cadeia de valores acaba por ter na ENDE um papel chave, segundo João Baptista Borges. A Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, que agrupa activos que resultam da cisão da ENE e activos da EDEL, representa o “segmento mais crítico”, por atender directamente os consumidores e por ser através dessa relação directa que é assegurada a remuneração do resto da cadeia,  transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica.

Fonte: Centro de Documentação e Informação do Ministério da Energia e Águas - CDI - MNEA